Credores

Credores do Estado não serão beneficiados pela PEC 12

A PEC 12 (Proposta de Emenda à Constituição) que trata dos precatórios, de autoria do Senador Renan Calheiros, foi aprovada pelo Senado Federal, no dia primeiro de abril deste ano, e segue para a aprovação na Câmara dos Deputados.

Esta PEC afeta, diretamente, as pensionistas (viúvas de militares) e todos aqueles que são credores do Estado.

Hoje, os credores vêm recebendo seus precatórios através de acordos realizados na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça, com um deságio de 30%. Segundo as advogadas Giovana de Oliveira e Viviany Martins Pinto, hoje sócias do escritório Oliveira & Pinto Advogadas Associadas, “o nosso raciocínio é o seguinte: para quem está aguardando há mais de 10 anos para conseguir receber o seu direito, vale a pena o desconto, pois o valor é atualizado com juros e correção monetária. Antes garantir um pouco no bolso do que nada”, explicam.

De acordo com a advogada Giovana de Oliveira, “com a nova legislação da PEC 12, o Estado poderá realizar um verdadeiro ‘leilão’ com os precatórios”, afirma. “O Estado irá negociar um valor que melhor atenda às suas próprias necessidades, deixando o credor sem amparo legal para receber o que lhe é devido por direito”, complementa.

Em Brasília, no dia seis de maio, acontecerá a Marcha de advogados, magistrados e representantes da sociedade que sairá da sede do Conselho Federal da OAB com destino ao Congresso Nacional, às 10h, para entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, manifesto contra a aprovação da PEC 12.

Transparência

Transparência é uma das metas

do vereador CABO JÚLIO (PMDB)

O Vereador CABO JÚLIO (PMDB) irá publicar, mensalmente, em seu site oficial (http://www.cabojulio.com.br/) os gastos relativos a verba indenizatória a que tem direito na Câmara Municipal de Belo Horizonte (MG). "Estamos modificando a estrutura do site para que além de demonstrar os gastos, qualquer pessoa possa verificar as notas fiscais das compras efetuadas. Em breve, todas as imagens estarão a disposição de todos. Conheça abaixo nossos gastos:

VALOR DISPONÍVEL PARA GASTOS NO MÊS DE ABRIL - 15.000,00

DESCRIMINAÇÃO DE GASTOS:

Empresa Basileira de Correios e Telegrafos CNPJ 34228316001509 - postagens - Valor 15.160,84

Campos Guimarães Imóveis - CNPJ 21.695.317/OOO1-60 - Aluguel de Escritório

Regional do Barreiro - Valor 1.500,00

Total dos gastos: 16.516,84

Valor Ressarcido: 0,00

Os gastos com correio usados na agência Câmara são descontados na verba indenizatória. Como neste mês usamos 15.160,84, logo não há nenhum valor a ser ressarcido ao parlamentar, e sim descontado na verba indenizatória.

PMs se mobilizam contra projeto que torna o bico crime no país

Policiais militares de todo o país estão se mobilizando, através de suas entidades de classe, para tentar derrubar o artigo 5 do projeto-de-lei 370-A, de 2007, de autoria do deputado federal Luiz Albuquerque Couto. O projeto, que considera o “ bico ” um crime já foi aprovado pela Câmara e está pronto para entrar na ordem do dia no Senado.

Se aprovado, todo agente público que oferecer ou prometer segurança privada sem autorização legal poderá ser condenado a dois anos de cadeia e perder a função que exerce. O novo comandante-geral da PM de São Paulo, coronel Álvaro Camilo, assumiu o posto recentemente e já adiantou que não vai tolerar policiais fazendo bico.

Fonte: http://oglobo.globo.com/diariosp

Projeto de Lei proíbe propaganda sonora em vias públicas

O vereador Cabo Júlio (PMDB), líder da bancada do partido na Câmara Municipal de Belo Horizonte, apresentou um Projeto de Lei que proíbe a propaganda sonora em vias públicas da capital mineira. De acordo com a proposta, fica proibida a propaganda sonora por veículos automotores, de tração animal ou humana, quando em movimento ou estacionados.

A fiscalização será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e as penalidades para quem não cumprir a lei irão variar entre: advertência, multa no valor de seiscentos reais (R$ 600) – duplicada em caso de reincidência – apreensão do equipamento sonoro, cassação do alvará de funcionamento e/ou de localização, em caso de estabelecimento comercial, industrial ou de prestador de serviço, a partir da aplicação da terceira multa.

Conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o limite tolerável ao ouvido humano é de 65 dB (decibéis). Acima disso, nosso organismo sofre estresse, aumentando o risco de doenças. Ruídos acima de 85 dB aumentam o risco de comprometimento auditivo. Dois fatores são determinantes para avaliar a amplitude da poluição sonora: o tempo de exposição e o nível do barulho a que se expõe a pessoa.

A perda da audição, o efeito mais comum associado ao excesso de ruído, pode ocasionada por várias atividades do nosso dia-a-dia. Há, por exemplo, perda de 30% da audição para pessoas que ouvem músicas via aparelhos portáteis (MP3, MP4 e similares) por duas horas diárias, durante dois anos em níveis próximos de 80 dB. Estima-se que 10% da população do país possua distúrbios referentes a perda de audição. Atualmente, cerca de 5% das insônias são causadas por fatores externos, principalmente ruídos.

Conforme pesquisas, níveis altos de ruídos provocam uma grande variedade de problemas à saúde das pessoas, que vão de efeitos psicológicos, distúrbios neurológicos, náuseas e dores de cabeça, até redução da produtividade e o aumento do número de acidentes. Segundo a Sociedade Brasileira de Acústica, os níveis de ruído industrial nas empresas brasileiras são excessivos e o mesmo acontece nas ruas de Belo Horizonte.

Mais informações no Gabinete do Vereador CABO JÚLIO, telefone: (31) 3555-1209.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS PROPÕE EXTINÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR

Porto Alegre, 15/04/2009 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por 23 a 2, decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa uma proposta de emenda à Constituição estadual para extinguir a Justiça Militar do Estado. A proposta, aprovada na segunda-feira (13/4), foi apresentada pelo presidente do TJ-RS, desembargador Armínio Lima da Rosa. Se a proposta for aprovada pela Assembleia Legislativa, os casos envolvendo crimes cometidos por militares passarão a ser julgados pela justiça comum. Um projeto de lei regulamentando a extinção ou a incorporação de cargos e funções da Justiça Militar pelo Tribunal de Justiça do Estado será encaminhado à AL. Os seis juízes militares da segunda instância serão incorporados pelo Judiciário do Estado. Uma pesquisa informal feita pelo TJ indicou que 82% dos juízes que atuam no Estado são favoráveis à extinção da Justiça Militar.

Fonte: http://www.oab.org.br/

PM institucionaliza bico para alguns privilegiados

Enquanto os militares que são pegos no chamado bico, em razão dos baixos salários, e são punidos com transferência de RPM. Alguns são privilegiados em dar aula na APM e CET no horário de expediente , e ainda ganham extras. Aguardem ação do Ministério Público. Em breve, mais notícias. NOTÍCIA COMPLETA EM BREVE.

CABO JÚLIO VAI APURAR TORTURA CONTRA SD ALFRED NO 34º BPM

A Comissão de Direitos Humanos recebeu denúncia de tortura cometida contra o SD Alfred Eustáquio Ferreira no interior do 34º BPM. O militar afirma que foi agredido após denunciar um oficial, perdendo a sensiblidade na mão direita e teve atrofia em um testiculos após socos e pontapés. "Eu fiquei abismado com o relato do policial, nós vamos até o fim com isso. Vamos até o Presidente da República se precisar. O militar diz que até o seu filho de 4 meses tinha que ficar nu para ser revistado no 1º BPM. Nos vamos fazer justiça, custe o que custar".

Câmara discute armamento da Guarda Municipal

Durante a audiência pública na manhã de quarta-feira, 25 de março, vereadores da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, integrantes e comando da Guarda Municipal de Belo Horizonte discutiram a autorização do uso de armas durante o serviço. A sessão ocorreu no Plenário Helvécio Arantes da Câmara.

De acordo com o vereador Cabo Júlio (PMDB), autor do requerimento que deu origem à reunião, a discussão foi motivada por denúncias apresentadas um telejornal da capital. Na reportagem, guardas municipais reclamaram da insegurança e disseram que o uso de armas durante o serviço é necessário, como medida de proteção pessoal e até mesmo para enfrentar algum criminoso.
“A reunião é importante, porque nós não trabalhamos apenas em locais tranquilos. Estamos em postos de saúde, escolas e outros prédios públicos, mas às vezes nos deparamos com situações em que precisamos estar armados, para proteção nossa e do cidadão”, explicou o presidente do Sindicato dos Guardas de Minas Gerais, Anderson Acácio.

O vereador Cabo Júlio disse que decidiu pela audiência porque não obteve resposta ao pedido de informações sobre a guarda municipal. “A prefeitura não respondeu à nossa solicitação. Entendemos que o estatuto da entidade não está sendo respeitado, porque a guarda é formada por servidores civis, mas foi militarizada, extrapolando sua função original, que era a de cuidar do patrimônio público. Além disso, tem também a questão do vale-lanche que os guardas municipais não estariam recebendo”, comentou.

Segundo o comandante da Guarda Municipal Patrimonial de Belo Horizonte, coronel PM José Martinho Teixeira, a guarda é formada por 1.954 servidores. Teixeira comentou que nenhum deles utiliza armas durante o serviço porque o procedimento para compras, licenciamento e liberação do porte de armas é lento e burocrático. “É um procedimento longo que começou no final de 2005, início de 2006, quando a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial decidiu comprar as armas. Enviamos o pedido de autorização para compra de armas e munição à Polícia Federal, depois o pedido de registro e porte de armas”, afirmou.

“Tudo é muito lento porque envolve questões de segurança, mas já estamos na fase final do processo, que é a assinatura de convênio entre PBH e Polícia Federal autorizando ao nosso efetivo o uso de armas”, acrescentou o comandante da Guarda Patrimonial. “Só falta agora o prefeito Márcio Lacerda assinar este convênio e publicá-lo no DOM para que os guardas recebam o armamento”, completou Teixeira.

Ainda segundo o coronel, a Guarda Municipal de Belo Horizonte serve de modelo para outras cidades. Ele informou que em municípios com mais de 50 mil habitantes o uso de armas é autorizado. Teixeira explicou que o efetivo está distribuído em 542 locais da cidade. “Há guardas municipais em 100% dos centros de saúde, 80% das escolas municipais, 75% dos parques municipais, e em todos os cemitérios e conselhos tutelares”.

Com relação ao vale-lanche, o comandante assegurou que o fornecimento foi normalizado no início de março, e que todos os integrantes da guarda municipal estão recebendo o benefício.
O vereador Cabo Júlio avaliou como positivo o resultado da reunião. “A audiência pública cumpriu seu papel ao discutir e esclarecer as questões das armas e do vale-lanche para a Guarda Mnicipal de Belo Horizonte”, finalizou.

Participaram também da reunião as vereadoras Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB); Elaine Matozinhos (PTB); Wellington Magalhães (PMN), 1º vice presidente da Mesa Diretora; Paulo Lamac (PT), líder de governo na Casa; e o corregedor da Guarda Municipal, coronel PM Roberto Resende.

Informações nos gabinetes dos vereadores Cabo Júlio (3555-1209/3555-1227), Maria Lúcia Scarpelli (3555-1151/3555-1152), Elaine Matozinhos (3555-1102/3555-1228), Wellington Magalhães (3555-1184/3555-1185) e Paulo Lamac (3555-1188/3555-1189), e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1216).

Fonte: http://www.cmbh.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=30015&Itemid=199&filter=

Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS)

No dia 9 de março deste mês, o Chefe do Estado-Maior, Gilberto Cabral Costa CEL PM, informou através do memorando circular n° 10.435 / 2009 – EMPM, que o Curso Especial de Formação de Sargentos será descentralizado em diversas regiões do Estado.
Até o ano de 2008, os Policiais Militares de todo o Estado, que estavam aptos a participar do curso de formação de Sargentos, tinham que se locomoverem até a capital mineira, onde era centralizado o curso para sargentos. Além das longas viagens, o alojamento e refeição eram por conta dos militares que ficavam em Belo Horizonte, durante o tempo estimado para a conclusão do curso.

Para este ano de 2009, o Curso Especial de Formação de Sargentos será distribuído nas RPMs do Estado. Segundo o Comando Geral, a CRS/DRH tem que realizar imediatamente a convocação dos Cabos que irão se matricular no curso, definindo a quantidade de militares por Região/RMBH, no limite de mil vagas.

A luta – CABO JÚLIO

O Gabinete do Vereador CABO JÚLIO (PMDB) recebeu, em três meses, várias reclamações de policias de todo o Estado sobre as dificuldades encontradas para se fazer o curso de formação para sargentos. Muitos policiais que vinham do interior dividiam um quarto pequeno, sem conforto algum, e muitas vezes amontoados em colchões espalhados pelo chão. O que dificultava o aprendizado e o próprio interesse dos militares durante o período das aulas.

Segundo CABO JÚLIO, esta vitória é muito importante para a categoria. Principalmente para aqueles policiais que residem no interior do Estado. Afinal, as dificuldades eram muitas, desde locomoção até um lugar para ficar em Belo Horizonte. Agora o militar poderá fazer o curso mais próximo de sua cidade e com mais dignidade.

Passe Livre

Policiais e bombeiros poderão ter

passe livre em Belo Horizonte

Foto: Divulgação/internet

O Vereador CABO JÚLIO (PMDB), líder da bancada do partido na Câmara Municipal de Belo Horizonte, protocolou hoje dia 06/03, o Projeto de Lei que concede passe livre ao policial militar, bombeiro militar e policial civil sem o uso de farda ou uniforme nos transportes coletivos urbanos do Município de Belo Horizonte.

Hoje, uma das principais preocupações da população de Belo Horizonte é a insegurança. Essa violência também tem alcançado os militares e policiais. Os dados estatísticos mostram um elevado índice de crueldade quando o bandido descobre que a vitima é um policial. Com isto o passe livre sem o uso da farda ou uniforme, apenas com a apresentação da identidade funcional, preserva a integridade física do militar e ainda deixa o bandido em situação de alerta, sem saber se tem algum policial a paisana dentro do coletivo.

A matéria será analisada inicialmente pela Comissão de Legislação e Justiça da que fará a analise quanto a sua constitucionalidade.